Relação de Consumo
- Assessoria consultiva e preventiva na elaboração, revisão e análise de contratos de consumo.
- Atuação consultiva em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual, por meio da elaboração de opiniões jurídicas.
- Atuação em procedimentos administrativos com relevante experiência na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante órgãos de defesa do consumidor em todas as esferas da Federação.
- Atuação judicial em ações de consumo, tanto individuais quanto coletivas, incluindo ações civis públicas e ações coletivas propostas pelo Ministério Público, associações de consumidores e demais legitimados.
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